Termos de Uso
Leia com atenção este documento. Ele estabelece as regras e obrigações mútuas que regem o uso do software e dos serviços financeiros de checkout da QuitPay. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com as condições descritas abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o ecossistema e os serviços oferecidos pela QuitPay, você (doravante denominado 'Usuário' ou 'Criador') declara e reconhece que leu, compreendeu e concorda expressamente em cumprir todos os termos, condições e diretrizes aqui dispostos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você deve cessar imediatamente o uso de nossa plataforma.
2. Descrição dos Serviços
A QuitPay é uma plataforma de tecnologia que fornece soluções completas de infraestrutura de pagamentos, criação de checkouts otimizados, gerenciamento de assinaturas e vendas de conteúdos digitais (como links, arquivos e e-books). Nós atuamos como facilitadora e processadora de pagamentos comerciais, não sendo responsáveis pela produção, entrega ou qualidade do conteúdo vendido pelos Criadores aos seus respectivos clientes finais.
3. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar plenamente nossos recursos, é obrigatória a criação de uma conta preenchendo informações cadastrais verídicas e atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado ou brecha de segurança.
4. Tarifas, Taxas e Repasses
O uso dos serviços de processamento de checkout está sujeito a taxas comerciais competitivas aplicadas sobre o valor de cada transação aprovada (via Pix ou Cartão de Crédito), conforme detalhado no plano de tarifas escolhido no momento do cadastro. Os repasses financeiros dos valores líquidos são liberados na conta QuitPay do Criador de acordo com os prazos de liquidação contratados e poderão ser sacados via Pix direto para sua conta bancária de mesma titularidade (CPF ou CNPJ cadastrados).
5. Uso Permitido e Conteúdo Proibido
A QuitPay apoia a liberdade de criação e monetização de produtores digitais. No entanto, é expressamente proibida a utilização de nossa infraestrutura de pagamento para comercializar qualquer conteúdo que viole leis vigentes, tais como: (a) drogas e substâncias ilícitas, (b) armas e munições, (c) fraudes, golpes ou esquemas piramidais, (d) conteúdo que promova ódio ou discriminação, (e) propriedade intelectual de terceiros sem autorização, e (f) pornografia infanto-juvenil ou abusiva. Contas que violarem estas diretrizes serão suspensas imediatamente e os saldos bloqueados para análise jurídica.
6. chargebacks e Estornos
O Criador de conteúdo está ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade fornecer suporte comercial adequado aos seus compradores finais para mitigar disputas de cobrança. Em caso de chargeback (contestação de compra) ou solicitações de reembolso justificadas por falha de entrega ou fraude, os valores correspondentes, acrescidos de eventuais multas cobradas pelas bandeiras de cartão, serão debitados do saldo da conta QuitPay do Criador. Nós disponibilizamos ferramentas de blindagem inteligente e inteligência artificial anti-fraude para mitigar tais eventos, mas a responsabilidade final permanece com o Criador.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, marca, logotipo, design do site, banco de dados e algoritmos pertencem exclusivamente à QuitPay. É concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível para operar a plataforma estritamente de acordo com estes termos, sendo vedada qualquer engenharia reversa ou reprodução não autorizada.
8. Limitação de Responsabilidade
A QuitPay empenha seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma ativa 24 horas por dia, 7 dias por semana, com altíssima segurança. Contudo, nós não nos responsabilizamos por instabilidades técnicas temporárias geradas por falhas nos sistemas de telecomunicação de terceiros, gateways bancários parceiros ou casos de força maior. Sob nenhuma circunstância a QuitPay será responsabilizada por lucros cessantes ou danos indiretos sofridos pelo Usuário.
9. Alterações nos Termos e Legislação Aplicável
A QuitPay reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando refletir melhorias técnicas ou ajustes regulatórios. Alterações relevantes serão notificadas através do e-mail cadastrado ou por aviso em nossa plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui a aceitação plena dos novos termos. Este documento é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da sede da QuitPay para sanar quaisquer controvérsias.
QUITPAY LTDA • CNPJ sob o nº 42.105.850/0001-99
Em caso de dúvidas comerciais ou requisição de suporte de compliance, por favor entre em contato direto pelo e-mail: suporte@quitpay.com.br